TJDF APC - 896484-20130110506250APC
APELAÇÃO CIVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADA. CDC. APLICÁVEL. DEMORA EXCESSIVA. CULPA DA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. 0,5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. 1. A possibilidade de apreciação antecipada da lide nos casos em que a matéria for unicamente de direito ou o feito encontrar-se suficientemente instruído consubstancia previsão constante do artigo 330, I, do Código de Processo Civil. Além disso, o juiz é o destinatário da prova e a ele cabe decidir a respeito dos elementos necessários à formação do seu convencimento, inclusive, indeferindo as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 130 do Código de Processo Civil. Precedentes deste TJDFT. 2. Havendo pedido na peça vestibular, e tendo a sentença se manifestado nos moldes por ele determinados, atende-se ao disposto no art. 128 do CPC, não podendo se falar em julgamento extra petita. Preliminar afastada. 3. É firme a jurisprudência desta Corte quanto à aplicabilidade CDC às relações decorrentes do contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, quando o promitente comprador adquire como destinatário o imóvel comercializado pela construtora ou incorporadora no mercado de consumo; 4. Constatada a mora na entrega da obra, são devidos lucros cessantes ao adquirente desde a data estipulada no contrato para entrega do imóvel até a sua efetivação, fixados em 0,5% (meio por cento) do valor atualizado do contrato, por mês de atraso, quando não instruídos os autos com avaliações imobiliárias atualizadas. 5. Decaindo em parte mínima a autora, deve recair sobre a parte ré a responsabilidade de arcar com os ônus da sucumbência, despesas processuais e honorários advocatícios. Havendo condenação, os honorários serão fixados nos termos do art. 20, § 3º, do CPC. 6. Apelação parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÃO CIVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADA. CDC. APLICÁVEL. DEMORA EXCESSIVA. CULPA DA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. 0,5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. 1. A possibilidade de apreciação antecipada da lide nos casos em que a matéria for unicamente de direito ou o feito encontrar-se suficientemente instruído consubstancia previsão constante do artigo 330, I, do Código de Processo Civil. Além disso, o juiz é o destinatário da prova e a ele cabe decidir a respeito dos elementos necessários à formação do seu convencimento, inclusive, indeferindo as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 130 do Código de Processo Civil. Precedentes deste TJDFT. 2. Havendo pedido na peça vestibular, e tendo a sentença se manifestado nos moldes por ele determinados, atende-se ao disposto no art. 128 do CPC, não podendo se falar em julgamento extra petita. Preliminar afastada. 3. É firme a jurisprudência desta Corte quanto à aplicabilidade CDC às relações decorrentes do contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, quando o promitente comprador adquire como destinatário o imóvel comercializado pela construtora ou incorporadora no mercado de consumo; 4. Constatada a mora na entrega da obra, são devidos lucros cessantes ao adquirente desde a data estipulada no contrato para entrega do imóvel até a sua efetivação, fixados em 0,5% (meio por cento) do valor atualizado do contrato, por mês de atraso, quando não instruídos os autos com avaliações imobiliárias atualizadas. 5. Decaindo em parte mínima a autora, deve recair sobre a parte ré a responsabilidade de arcar com os ônus da sucumbência, despesas processuais e honorários advocatícios. Havendo condenação, os honorários serão fixados nos termos do art. 20, § 3º, do CPC. 6. Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
23/09/2015
Data da Publicação
:
30/09/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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