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Jurisprudência


TJDF APC - 896562-20130110645629APC

Ementa
DIREITO ECONÔMICO. CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.MUTUANTE. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA. INSUJEIÇÃO ÀS REGRAS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA ESPECÍFICA. CONTRATO ANTIGO. ILEGALIDADE. AFIRMAÇÃO. CONFORMAÇÃO DO AVENÇADO AO LEGALMENTE AUTORIZADO. IMPERATIVIDADE. PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. Refutada a produção das provas que reclamara através de decisão acobertada pelo manto da preclusão, a questão resta definitivamente resolvida, não assistindo à parte lastro para, deparando-se com desenlace dissonante das suas expectativas, aventar que seu direito de defesa fora cerceado, à medida que a preclusão integra o acervo instrumental que guarnece o devido processo legal, obstando que questão resolvida seja reprisada de conformidade com o interesse do litigante como forma de ser assegurado o objetivo teleológico do processo, que é a resolução dos conflitos de interesses surgidos das relações sociais intersubjetivas (CPC, art. 471). 2. A entidade fechada de previdência privada, não gerindo recursos originários de captação externa e da poupança popular, não se qualifica como instituição financeira nem fora equiparada a tal quando fomenta empréstimo destinado à aquisição de imóvel aos seus associados, redundando essa inferência na insubmissão dos contratos de financiamento imobiliário em que figure como mutuante à incidência da regulação normativa dispensada aos mútuos firmados sob a égide do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, cuja incidência está dispensada exclusivamente às instituições financeiras e assemelhadas por previsão legal, ressalvada sua aplicação como parâmetro regulatório analógico. 3. A cobrança de juros capitalizados somente se reveste de legitimidade se derivar de expressa autorização legislativa, ainda que eventualmente tenha sido contratada, determinando que, carente de sustentação legal, o avençado acerca dos acessórios remuneratórios na forma composta resta desprovido de sustentação, ensejando sua desconsideração e invalidação de forma a ser restabelecida a legalidade e eficácia do contratado (STF, Súmula 121). 4. Inexistente autorização legislativa específica, a vedação da capitalização mensal de juros alcança o mútuo fomentado por entidade de previdência a associado, pois, carente de regulação casuística, sujeita-se à vedação legal que repugna a contagem de juros dos juros (Decreto nº 22.626/33, art. 4º), e, de forma subsidiária, à vedação que obsta a prática nos mútuos hipotecários sujeitados ao Sistema Financeiro de Habitação ante a destinação do importe mutuado, notadamente quando firmado o contrato antes mesmo da edição da regulação genérica que legitimara a prática exclusivamente nos mútuos bancários (Medida Provisória nº 2.170-36, art. 5º). 5. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.

Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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