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Jurisprudência


TJDF APC - 896571-20140310252506APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONVOLAÇÃO DA AÇÃO POSSESSÓRIA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TÍTULO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. EXIBIÇÃO SOB A FORMA DE CÓPIA. ORIGINAL. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO. EMENDA. DESATENDIMENTO. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INVIABILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DO ORIGINAL DO TÍTULO. SENTENÇA EXTINTIVA. CASSAÇÃO. 1. Conquanto consubstanciando título executivo extrajudicial, nos termos do art. 585, inciso II, do estatuto processual, o Contrato de Arrendamento Mercantil é impassível de circulação, pois esse atributo é reservado exclusivamente aos títulos cambiariformes, resultando que, não ostentando aludido prejudicado, o instrumento contratual, para que seja reputado apto a aparelhar execução como expressão da exigibilidade que lhe é inerente e lhe fora resguardada, pode ser apresentado sob a forma de cópia autêntica ou não. 2. A necessidade de a execução ser aparelhada com o original do título que lhe confere estofo somente se reveste de legitimidade e lastro se ostenta o instrumento a natureza de título cambiariforme, pois, diante da sua natureza, ostenta o atributo da circulação, legitimando que, como forma de obstar que, conquanto aviada execução nele lastreada, seja colocado em circulação pelo credor desavisado, seja exigido que a cártula que o retrata seja colacionada ao processo executivo. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.

Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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