TJDF APC - 896582-20080110110259APC
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. CARGO. AUXILIAR DE ATIVIDADES DE LIMPEZA PÚBLICA URBANA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EM AMBIENTE INSALUBRE. NÃO COMPROVAÇÃO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS PROBATÓRIO. DESIMCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA. RENOVAÇÃO DE PERÍCIA. APURAÇÃO DE FATOS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO ANTERIOR. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A cláusula geral que regula a repartição do ônus probatório e está impregnada no artigo 333 do estatuto processual debita ao autor da demanda o encargo de comprovar os fatos dos quais deriva o direito que invoca, e à ré, de sua parte, está endereçado, em se rebelando contra a pretensão que fora aviada em seu desfavor, o ônus de comprovar a coexistência de fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito alegado, resultando que, diante a insubsistência de qualquer substrato fático, legal ou jurídico apto a guarnecer a pretensão autoral condenatória, ou elemento passível de ser assimilado como prova hábil a subsidiá-la, deve ser refutada por carência de lastro material subjacente. 2. Afigura-se impertinente, inservível e imprópria para o fomento de quaisquer subsídios para a elucidação da controvérsia a produção de prova pericial direcionada à apuração de fatos pretéritos, diante da impossibilidade física da reconstituição material do ambiente em que laborara no passado servidor público postulante de adicional de insalubridade, e outrossim, por ser o fato comprovável por meio de documentos e testemunhas, denunciando que não sobeja matéria de fato pendente de elucidação por prova pericial, que destina-se à demonstração fatos presentes porque necessariamente pautada por apuração técnica dos fatos e vestígios materiais que inoculam no ambiente, não ressoa lastro para renovação da prova técnica deferida e consumada no trânsito processual. 3. Restando demonstrado pelo ente público acionado que, conquanto ocupante do cargo de auxiliar de atividade de limpeza pública urbana, exerce atividade de vigia e, outrossim que o local em que o servidor labora não encera nenhum risco à sua saúde, pois dentro dos limites de tolerância estabelecidos pelos padrões de normalidade laboral fixados pela normatização correlata, indevido o pagamento do adicional de insalubridade, posto que desguarnecido do fato gerador da verba indenizatória. 4. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. CARGO. AUXILIAR DE ATIVIDADES DE LIMPEZA PÚBLICA URBANA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EM AMBIENTE INSALUBRE. NÃO COMPROVAÇÃO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS PROBATÓRIO. DESIMCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA. RENOVAÇÃO DE PERÍCIA. APURAÇÃO DE FATOS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO ANTERIOR. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A cláusula geral que regula a repartição do ônus probatório e está impregnada no artigo 333 do estatuto processual debita ao autor da demanda o encargo de comprovar os fatos dos quais deriva o direito que invoca, e à ré, de sua parte, está endereçado, em se rebelando contra a pretensão que fora aviada em seu desfavor, o ônus de comprovar a coexistência de fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito alegado, resultando que, diante a insubsistência de qualquer substrato fático, legal ou jurídico apto a guarnecer a pretensão autoral condenatória, ou elemento passível de ser assimilado como prova hábil a subsidiá-la, deve ser refutada por carência de lastro material subjacente. 2. Afigura-se impertinente, inservível e imprópria para o fomento de quaisquer subsídios para a elucidação da controvérsia a produção de prova pericial direcionada à apuração de fatos pretéritos, diante da impossibilidade física da reconstituição material do ambiente em que laborara no passado servidor público postulante de adicional de insalubridade, e outrossim, por ser o fato comprovável por meio de documentos e testemunhas, denunciando que não sobeja matéria de fato pendente de elucidação por prova pericial, que destina-se à demonstração fatos presentes porque necessariamente pautada por apuração técnica dos fatos e vestígios materiais que inoculam no ambiente, não ressoa lastro para renovação da prova técnica deferida e consumada no trânsito processual. 3. Restando demonstrado pelo ente público acionado que, conquanto ocupante do cargo de auxiliar de atividade de limpeza pública urbana, exerce atividade de vigia e, outrossim que o local em que o servidor labora não encera nenhum risco à sua saúde, pois dentro dos limites de tolerância estabelecidos pelos padrões de normalidade laboral fixados pela normatização correlata, indevido o pagamento do adicional de insalubridade, posto que desguarnecido do fato gerador da verba indenizatória. 4. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
Data do Julgamento
:
23/09/2015
Data da Publicação
:
06/10/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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