TJDF APC - 896639-20110610024007APC
PROCESSO CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. TERRA PÚBLICA. AUTORIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO. I. O interdito proibitório tem caráter nitidamente preventivo, pois visa proteger o possuidor diante da ameaça de iminente agressão, mediante a imposição de preceito inibitório e cominação de pena pecuniária como forma de desestimular a transgressão. II. A concessão de autorização de ocupação pela União de bem público à parte ré, com a restauração dos limites originais entre os confinantes, acarreta a perda do direito do autor de ocupar a área considerada fora dos limites da sua gleba, cuja retenção indevida importa em posse injusta. III. Demonstrado o reconhecimento do direito de ocupação da parte ré pela União e sendo-lhe conferida proteção possessória em outros autos, deve-se negar o mandado proibitório pleiteado pelo autor. IV. Deu-se provimento ao recurso.
Ementa
PROCESSO CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. TERRA PÚBLICA. AUTORIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO. I. O interdito proibitório tem caráter nitidamente preventivo, pois visa proteger o possuidor diante da ameaça de iminente agressão, mediante a imposição de preceito inibitório e cominação de pena pecuniária como forma de desestimular a transgressão. II. A concessão de autorização de ocupação pela União de bem público à parte ré, com a restauração dos limites originais entre os confinantes, acarreta a perda do direito do autor de ocupar a área considerada fora dos limites da sua gleba, cuja retenção indevida importa em posse injusta. III. Demonstrado o reconhecimento do direito de ocupação da parte ré pela União e sendo-lhe conferida proteção possessória em outros autos, deve-se negar o mandado proibitório pleiteado pelo autor. IV. Deu-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
23/09/2015
Data da Publicação
:
06/10/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão