TJDF APC - 896692-20100710357349APC
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUTOR DETENTOR DE JUSTO TÍTULO. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM, DE FALTA DE INTERESSE JURÍDICO E DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HERDEIRAS. AUSÊNCIA DE CADEIA POSSESSÓRIA. MELHOR POSSE NÃO DEMONSTRADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 499 do CPC, o recurso pode ser interposto pelo terceiro prejudicado, o qual deve demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse e a relação jurídica submetida à apreciação judicial. Ou seja, terceiro prejudicado é tanto a pessoa que deveria ter participado da relação processual como parte e que não foi citada a ser ré, como aquela que poderia ter intervindo no processo como assistente simples ou litisconsorcial e que não interveio. 1.1.In casu, se as recorrentes alegaram o exercício da posse indireta sobre o imóvel e, conseguintemente, o interesse jurídico hábil a legitimar sua intervenção na qualidade de terceiras prejudicadas, objetivando a improcedência do pedido de reintegração de posse acostado na inicial, e levando em conta a análise das condições da ação à luz da teoria da asserção, é de se rejeitar as preliminares de ilegitimidade ad causam, de falta de interesse jurídico e de impossibilidade jurídica do pedido. 2. Afasta-se a preliminar de nulidade da sentença se os argumentos lançados pela parte comportam relação com o próprio mérito da demanda. 3. Nos termos do artigo 927 do Código de Processo Civil, o acolhimento da pretensão reintegratória pressupõe a efetiva demonstração pelo autor da sua posse, do esbulho praticado pelo réu, da data do esbulho e da perda da posse. 4.No particular, as recorrentes aduziram que, em meados de 1977, um dos autores, não obstante vedação expressa no contrato, por meio de acordo verbal, vendeu o imóvel da SHIS, objeto do litígio, a terceiros, os quais, por sua vez, venderam o imóvel ao Sr. Wilson, e que, após o seu falecimento, o imóvel foi por elas herdado. 5. Se as terceiras prejudicadas não apresentaram prova idônea acerca da qualidade de herdeiras e a respeito da regularidade da cadeia possessória do imóvel em litígio, considera-se melhor posse aquela exercida pela parte autora, uma vez que embasada em justo título (escritura pública) e em prova documental relativa ao pagamento dos tributos do bem. 6. A litigância de má-fé diz respeito à má-conduta processual. Postular o que a parte entende ser seu direito não caracteriza o improbus litigator, sob pena de inviabilizar o acesso à jurisdição(Acórdão n. 691101, 20090111615190APC, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Revisor: ESDRAS NEVES, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 26/06/2013, Publicado no DJE: 10/07/2013. Pág.: 180). 7. Preliminares de ilegitimidade ad causam, de falta de interesse jurídico, de impossibilidade jurídica do pedido e de nulidade da sentença rejeitadas. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUTOR DETENTOR DE JUSTO TÍTULO. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM, DE FALTA DE INTERESSE JURÍDICO E DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HERDEIRAS. AUSÊNCIA DE CADEIA POSSESSÓRIA. MELHOR POSSE NÃO DEMONSTRADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 499 do CPC, o recurso pode ser interposto pelo terceiro prejudicado, o qual deve demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse e a relação jurídica submetida à apreciação judicial. Ou seja, terceiro prejudicado é tanto a pessoa que deveria ter participado da relação processual como parte e que não foi citada a ser ré, como aquela que poderia ter intervindo no processo como assistente simples ou litisconsorcial e que não interveio. 1.1.In casu, se as recorrentes alegaram o exercício da posse indireta sobre o imóvel e, conseguintemente, o interesse jurídico hábil a legitimar sua intervenção na qualidade de terceiras prejudicadas, objetivando a improcedência do pedido de reintegração de posse acostado na inicial, e levando em conta a análise das condições da ação à luz da teoria da asserção, é de se rejeitar as preliminares de ilegitimidade ad causam, de falta de interesse jurídico e de impossibilidade jurídica do pedido. 2. Afasta-se a preliminar de nulidade da sentença se os argumentos lançados pela parte comportam relação com o próprio mérito da demanda. 3. Nos termos do artigo 927 do Código de Processo Civil, o acolhimento da pretensão reintegratória pressupõe a efetiva demonstração pelo autor da sua posse, do esbulho praticado pelo réu, da data do esbulho e da perda da posse. 4.No particular, as recorrentes aduziram que, em meados de 1977, um dos autores, não obstante vedação expressa no contrato, por meio de acordo verbal, vendeu o imóvel da SHIS, objeto do litígio, a terceiros, os quais, por sua vez, venderam o imóvel ao Sr. Wilson, e que, após o seu falecimento, o imóvel foi por elas herdado. 5. Se as terceiras prejudicadas não apresentaram prova idônea acerca da qualidade de herdeiras e a respeito da regularidade da cadeia possessória do imóvel em litígio, considera-se melhor posse aquela exercida pela parte autora, uma vez que embasada em justo título (escritura pública) e em prova documental relativa ao pagamento dos tributos do bem. 6. A litigância de má-fé diz respeito à má-conduta processual. Postular o que a parte entende ser seu direito não caracteriza o improbus litigator, sob pena de inviabilizar o acesso à jurisdição(Acórdão n. 691101, 20090111615190APC, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Revisor: ESDRAS NEVES, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 26/06/2013, Publicado no DJE: 10/07/2013. Pág.: 180). 7. Preliminares de ilegitimidade ad causam, de falta de interesse jurídico, de impossibilidade jurídica do pedido e de nulidade da sentença rejeitadas. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
06/10/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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