TJDF APC - 896717-20150110084140APC
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ANTES DO ADVENTO DA LC 118/05. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. ART. 269, IV DO CPC. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. MORA NA CITAÇÃO IMPUTADA AO EXEQUENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A execução para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, a contar da data de sua constituição definitiva, conforme preconiza o artigo 174 do Código Tributário Nacional (CTN), cujo status de Lei Complementar afasta a incidência do artigo 2º, § 3º, da Lei nº 6.830/1980. 2. Nas execuções fiscais anteriores à LC 118/05, somente a citação interrompe o prazo prescricional, e não o despacho que a determinou. Diante do conflito legal, prevalece o disposto no artigo 174 do CTN em relação ao art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80, por ser aquela norma hierarquicamente superior a esta. 3. A jurisprudência já firmou o entendimento de que a nova redação do inciso I do artigo 174 do CTN, dada pela Lei Complementar 118/2005, prevendo que a prescrição se interrompe pelo despacho do juiz ordenando a citação em execução fiscal, não tem força retroativa, não alcançando situações pretéritas. 4. O marco interruptivo da prescrição retroage à data do ajuizamento do feito somente no caso em que a demora na citação for imputada aos mecanismos da Justiça, nos casos em que a ação é ajuizada dentro do prazo prescricional, mas a citação não é realizada no referido prazo. 5. Inaplicável a Súmula 106 do STJ, porquanto o retardamento, na hipótese, não decorreu dos mecanismos do Poder Judiciário, e sim de culpa exclusiva do exeqüente, que não deu prosseguimento ao feito em momento oportuno. 6. Na espécie, constata-se claramente a ocorrência do instituto da prescrição, pois a execução foi ajuizada em 28/4/1994 (portanto, antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005), o crédito foi constituído em definitivo em 30/3/1992 e a citação efetivou-se apenas em 10/11/1998. 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ANTES DO ADVENTO DA LC 118/05. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. ART. 269, IV DO CPC. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. MORA NA CITAÇÃO IMPUTADA AO EXEQUENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A execução para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, a contar da data de sua constituição definitiva, conforme preconiza o artigo 174 do Código Tributário Nacional (CTN), cujo status de Lei Complementar afasta a incidência do artigo 2º, § 3º, da Lei nº 6.830/1980. 2. Nas execuções fiscais anteriores à LC 118/05, somente a citação interrompe o prazo prescricional, e não o despacho que a determinou. Diante do conflito legal, prevalece o disposto no artigo 174 do CTN em relação ao art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80, por ser aquela norma hierarquicamente superior a esta. 3. A jurisprudência já firmou o entendimento de que a nova redação do inciso I do artigo 174 do CTN, dada pela Lei Complementar 118/2005, prevendo que a prescrição se interrompe pelo despacho do juiz ordenando a citação em execução fiscal, não tem força retroativa, não alcançando situações pretéritas. 4. O marco interruptivo da prescrição retroage à data do ajuizamento do feito somente no caso em que a demora na citação for imputada aos mecanismos da Justiça, nos casos em que a ação é ajuizada dentro do prazo prescricional, mas a citação não é realizada no referido prazo. 5. Inaplicável a Súmula 106 do STJ, porquanto o retardamento, na hipótese, não decorreu dos mecanismos do Poder Judiciário, e sim de culpa exclusiva do exeqüente, que não deu prosseguimento ao feito em momento oportuno. 6. Na espécie, constata-se claramente a ocorrência do instituto da prescrição, pois a execução foi ajuizada em 28/4/1994 (portanto, antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005), o crédito foi constituído em definitivo em 30/3/1992 e a citação efetivou-se apenas em 10/11/1998. 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
05/10/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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