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Jurisprudência


TJDF APC - 896867-20140111678810APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLÁCIONÁRIOS. EMENDA. APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DEMONSTRATIVA DO DÉBITO. INÉRCIA DA AUTORA. INDEFERIMENTO. ART. 616. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1 - Constatando-se que a parte autora quedou-se inerte, descumprindo com a decisão judicial que determinou a emenda a exordial, mostra-se acertado o indeferimento da petição inicial, porquanto ausentes os requisitos previstos nos art. 614 do Código de Processo Civil. 2 - A Lei Processual não exige a intimação pessoal da parte para que ocorra a extinção do feito pelo indeferimento da petição inicial. Precedentes. 3 - Apelo desprovido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 02/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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