TJDF APC - 896867-20140111678810APC
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLÁCIONÁRIOS. EMENDA. APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DEMONSTRATIVA DO DÉBITO. INÉRCIA DA AUTORA. INDEFERIMENTO. ART. 616. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1 - Constatando-se que a parte autora quedou-se inerte, descumprindo com a decisão judicial que determinou a emenda a exordial, mostra-se acertado o indeferimento da petição inicial, porquanto ausentes os requisitos previstos nos art. 614 do Código de Processo Civil. 2 - A Lei Processual não exige a intimação pessoal da parte para que ocorra a extinção do feito pelo indeferimento da petição inicial. Precedentes. 3 - Apelo desprovido. Sentença mantida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLÁCIONÁRIOS. EMENDA. APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DEMONSTRATIVA DO DÉBITO. INÉRCIA DA AUTORA. INDEFERIMENTO. ART. 616. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1 - Constatando-se que a parte autora quedou-se inerte, descumprindo com a decisão judicial que determinou a emenda a exordial, mostra-se acertado o indeferimento da petição inicial, porquanto ausentes os requisitos previstos nos art. 614 do Código de Processo Civil. 2 - A Lei Processual não exige a intimação pessoal da parte para que ocorra a extinção do feito pelo indeferimento da petição inicial. Precedentes. 3 - Apelo desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
23/09/2015
Data da Publicação
:
02/10/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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