TJDF APC - 896874-20140111690527APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. ENTENDIMENTO DO STJ. REJEITADA. LEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EMENDA DA INICIAL. DESÍDIA PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Conforme entendimento desta Corte de Justiça, bem como do Superior Tribunal de Justiça, as regras quanto à execução de sentença genérica proferida em ação coletiva constituem uma exceção à aplicação das determinações gerais previstas no Código de Processo Civil. Assim, não está prevento para eventuais processos de execução aquele Juízo de Direito que examinou o mérito da demanda coletiva. Preliminar rejeitada. II. Caso o detentor original do direito patrimonial venha a falecer, será competente para sucedê-lo processualmente o seu espólio, devidamente representado pelo inventariante. Todavia, se o inventário sequer foi aberto, o que afasta as disposições do art. 1.797 do CC, torna-se imprescindível que todos os herdeiros figurem no pólo ativo da demanda, por se tratar de litisconsórcio ativo necessário. III. Irreparável a sentença que extingue o feito sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, inciso I, combinado com o art. 284, parágrafo único, bem como o art. 295, inciso VI, todos do CPC, no caso em que o Juízo de origem estipula a emenda à inicial, a fim de que se retifique o pólo ativo da demanda, de forma que conste o espólio ou todos os herdeiros do extinto, e tal determinação não é obedecida pela parte autora. IV. Recurso conhecido, preliminar de incompetência do Juízo rejeitada, e, no mérito, o apelo foi desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. ENTENDIMENTO DO STJ. REJEITADA. LEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EMENDA DA INICIAL. DESÍDIA PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Conforme entendimento desta Corte de Justiça, bem como do Superior Tribunal de Justiça, as regras quanto à execução de sentença genérica proferida em ação coletiva constituem uma exceção à aplicação das determinações gerais previstas no Código de Processo Civil. Assim, não está prevento para eventuais processos de execução aquele Juízo de Direito que examinou o mérito da demanda coletiva. Preliminar rejeitada. II. Caso o detentor original do direito patrimonial venha a falecer, será competente para sucedê-lo processualmente o seu espólio, devidamente representado pelo inventariante. Todavia, se o inventário sequer foi aberto, o que afasta as disposições do art. 1.797 do CC, torna-se imprescindível que todos os herdeiros figurem no pólo ativo da demanda, por se tratar de litisconsórcio ativo necessário. III. Irreparável a sentença que extingue o feito sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, inciso I, combinado com o art. 284, parágrafo único, bem como o art. 295, inciso VI, todos do CPC, no caso em que o Juízo de origem estipula a emenda à inicial, a fim de que se retifique o pólo ativo da demanda, de forma que conste o espólio ou todos os herdeiros do extinto, e tal determinação não é obedecida pela parte autora. IV. Recurso conhecido, preliminar de incompetência do Juízo rejeitada, e, no mérito, o apelo foi desprovido.
Data do Julgamento
:
23/09/2015
Data da Publicação
:
02/10/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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