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Jurisprudência


TJDF APC - 896890-20150110331510APC

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. BANCÁRIO. FALTA DE EMENDA À INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO. PEDIDO REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA A PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO ÀS RAZÕES QUE LEVARAM À EXTINÇÃO DO FEITO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1.O recurso de apelação deve conter os fundamentos de fato e de direito, assim como pedido especifico de reforma da sentença resistida, a fim de delimitar o âmbito do efeito devolutivo preconizado no art. 515, caput, do CPC, não sendo possível que a parte apresente irresignação absolutamente dissociada dos termos da sentença combatida, o que viola o princípio da dialeticidade. 2.Carece de regularidade formal a apelação quando constatado que seus argumentos não guardam correlação com os termos da sentença, por violação ao art. 514, inciso III, do CPC, tratando-se de vício formal que impede o conhecimento do apelo. 3. No caso em apreço, em que pese se tratar de sentença que extinguiu a ação, sem apreciação de mérito, com fundamento no art. 284, parágrafo único, o recorrente impugna suposta utilização do art. 285-A, afirmando que o juiz julgou improcedentes os pedidos, pugnando, portanto, a reformada sentença para que os pedidos iniciais sejam julgado procedentes, nada alegando ou requerendo quanto aos motivos que levaram à extinção do feito. 4. Sendo inepto o recurso do autor, manifesta a ausência de correlação entre as razões recursais e a sentença apelada, impõe-se, em homenagem ao princípio da dialeticidade, seu não conhecimento, por restar desatendido requisito de regularidade formal 5.Recurso não conhecido

Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 07/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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