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Jurisprudência


TJDF APC - 896905-20120210060193APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA COMO CURADORIA ESPECIAL. IRRELEVÂNCIA. CRITÉRIOS LEGAIS. CAUSA DE POUCA COMPLEXIDADE. CAUSA EM QUE NÃO HÁ CONDENÇÃO. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO §4º DO ARTIGO 20 DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Aatuação da Defensoria Pública em Curadoria Especial, patrocinando os interesses de réu revel, não altera o critério legal para fixação da verba honorária, de modo que, sendo o apelante vencido e inexistindo deferimento de gratuidade de justiça em seu favor, deverá suportar o pagamento das verbas sucumbenciais. 2 Não é cabível a fixação dos honorários com fundamento no valor da causa (art. 20, § 3.º, do CPC) em causas em que não há condenação, devendo a verba honorária ser fixada consoante apreciação equitativa pelo juiz, nos termos do § 4.º do referido dispositivo legal. 3 No caso concreto, observa-se que a causa não possui complexidade diferenciada a exigir esforços extras do patrono da vencedora, além de ter demandado poucas manifestações do causídico. Desse modo, tratando-se de causa de baixa complexidade, observados os parâmetros definidos pelo legislador, a verba honorária deve ser fixada no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). 4 Apelo conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada.

Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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