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Jurisprudência


TJDF APC - 896908-20140110087955APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE MÚTUO. DESCONTO DE PRESTAÇÕES PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR CONSIGNAÇÃO EM FOLHALIMITADOA30% DA REMUNERAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO LIMITE LEGALMENTE IMPOSTO. DESCONTO DE PRESTAÇÕES EM CONTA CORRENTE NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Contemplando a natureza alimentar do salário, foram criados alguns mecanismos cujo objetivo é garantir a proteção desse instituto de forma a assegurar o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal) e o mínimo existencial inerente a todos os indivíduos, dentre os quais se encontram a impenhorabilidade do salário disposta no artigo 649, inciso IV do Código de Processo Civil, a Lei nº 10.820/2003 e o Decreto nº 6.386/2008 que tratam da consignação em folha de pagamento para os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho e para os servidores públicos federais, respectivamente, bem como o Decreto Distrital nº 28.195/2007, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos seus servidores e militares. 2 - A fim de evitar que o tomador do empréstimo seja privado de recursos indispensáveis à sua sobrevivência e à de sua família, com amparo no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, os dispositivos legais retromencionados fixaram percentual máximo para os descontos consignáveis nos vencimentos do empregado e do servidor público, federal ou estadual, em 30% (trinta por cento). 3 - Consoante art. 10 do Decreto Distrital nº 28.195/2007, a soma mensal das consignações facultativas de cada servidor não poderá exceder o valor equivalente a trinta por cento da diferença entre a remuneração e as consignações compulsórias. 4 - Referida limitação diz respeito apenas à Administração Pública, que não pode autorizar empréstimo superior a esse percentual, não havendo impedimento para que o empregado ou servidor público contrate empréstimo com prestações em valor superior, a ser pago mediante débito em conta corrente ou de outra maneira. 5 - Apesar da inexistência de limite máximo para débito de prestações em conta bancária, esta E. Corte de Justiça entende cabível a limitação dos descontos ao percentual de 30% dos rendimentos depositados em conta corrente, de modo a não comprometer a subsistência do devedor, em respeito ao princípio da dignidade humana. 6 - In casu, dos contracheques juntados percebe-se que o valor consignado em folha de pagamento não excede o percentual disposto em lei. Ademais, inexiste comprovação de que há quantias descontadas pelo banco recorrido em conta corrente de forma a violar o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana. 7 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 13/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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