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Jurisprudência


TJDF APC - 896913-20140111688548APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE PROTESTO. NOTAS PROMISSÓRIAS. AÇÃO MONITÓRIA EM CURSO. PROTESTO. FORMA EXTRAJUDICIAL DE OBTENÇÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. ART. 26 DA LEI Nº 9.492/97. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos do art. 1º da Lei nº 9.492/1997, protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. 2 - O protesto constitui ato formal, oficial e público, colocado à disposição do credor, por meio do qual se comprova a inadimplência e o descumprimento de obrigação cambiária e se busca, de forma extrajudicial, a obtenção do crédito devido, como forma alternativa de satisfação da dívida, não excluindo a possibilidade de o credor propor ação judicial visando à consecução do crédito pretendido, sob pena de patente violação ao direito constitucional de acesso à justiça. 3 - Observada a importância do instituto em questão, o Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) estabelece a possibilidade de protesto de decisões judiciais transitadas em julgado, na qualidade de título executivo judicial, como efeito extraprocessual da sentença representativa de dívida de dinheiro, instrumento esse colocado à disposição da parte que se sagrar vencedora, funcionando como medida de apoio à satisfação da obrigação imposta no referido título judicial, em contemplação aos princípios da efetividade e da economia processual, objetivando agilizar a cobrança da dívida revestida da certeza e liquidez próprias da coisa julgada, sem que isso se configure bis in idem. 4 - O art. 26 da Lei nº 9.492/97 estabelece que o cancelamento do protesto será realizado por ocasião do pagamento da dívida, mediante a apresentação do documento protestado ou de declaração de anuência daquele que figurou no registro de protesto como credor, ou, por determinação judicial, caso o cancelamento seja fundamentado em outro motivo. 5 - Existindo ação monitória em curso, não há o que se falar em duplicidade de cobrança porquanto não comprovado que da ação mencionada decorreu o pagamento, total ou parcial da dívida. 6 - In casu, também não houve comprovação de que o pagamento ocorreu de qualquer outra forma nem que restou evidenciado vício que possa ensejar o cancelamento do protesto. 7 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 13/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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