TJDF APC - 896916-20140110974899APC
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXECUTADO MANIFESTAMENTE EQUIVOCADOS. HOMOLOGAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. CITAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. QUESTIONAMENTO DA QUANTIA DEVIDA. POSSIBILIDADE. PARÂMETROS DELINEADOS PELO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. EXCESSO. VERIFICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Evidenciando-se que a condenação não foi materializada corretamente na liquidação do quantum devido, isto é, que os cálculos não foram elaborados em consonância com os parâmetros delineados pelo título executivo que lhes dá suporte, eles devem ser refeitos, em prestígio da supremacia, da autoridade e da higidez da coisa julgada. 2. Considerando que os cálculos que embasaram a execução, mesmo que apresentados pelo devedor, estavam manifestamente em desacordo com o título judicial em execução e que, citada, a Fazenda Pública apresentou embargos à execução tempestivamente, com lastro no que lhe autoriza o art. 730 do CPC, asseverando o equívoco e postulando a correção, sem olvidar da indisponibilidade do interesse público, é procedente a pretensão referente ao excesso de execução, devendo o valor devido ser calculado tal como apontado no correspondente título, sob pena de se chancelar o enriquecimento ilícito do credor em detrimento do erário público. 3. Observa-se que a planilha formulada pelo embargante no presente feito está correta eis que realizada com base nos termos fixados no título exequendo, cumprindo apenas que o débito seja mais uma vez atualizado, corrigindo-se o valor da maneira mais contemporânea à emissão do precatório. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXECUTADO MANIFESTAMENTE EQUIVOCADOS. HOMOLOGAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. CITAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. QUESTIONAMENTO DA QUANTIA DEVIDA. POSSIBILIDADE. PARÂMETROS DELINEADOS PELO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. EXCESSO. VERIFICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Evidenciando-se que a condenação não foi materializada corretamente na liquidação do quantum devido, isto é, que os cálculos não foram elaborados em consonância com os parâmetros delineados pelo título executivo que lhes dá suporte, eles devem ser refeitos, em prestígio da supremacia, da autoridade e da higidez da coisa julgada. 2. Considerando que os cálculos que embasaram a execução, mesmo que apresentados pelo devedor, estavam manifestamente em desacordo com o título judicial em execução e que, citada, a Fazenda Pública apresentou embargos à execução tempestivamente, com lastro no que lhe autoriza o art. 730 do CPC, asseverando o equívoco e postulando a correção, sem olvidar da indisponibilidade do interesse público, é procedente a pretensão referente ao excesso de execução, devendo o valor devido ser calculado tal como apontado no correspondente título, sob pena de se chancelar o enriquecimento ilícito do credor em detrimento do erário público. 3. Observa-se que a planilha formulada pelo embargante no presente feito está correta eis que realizada com base nos termos fixados no título exequendo, cumprindo apenas que o débito seja mais uma vez atualizado, corrigindo-se o valor da maneira mais contemporânea à emissão do precatório. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
13/10/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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