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Jurisprudência


TJDF APC - 896919-20120111641192APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - BB GIRO EMPRESA FLEX. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO CDC. INVIABILIDADE. PESSOA JURÍDICA. NÃO DESTINATÁRIA FINAL DO CRÉDITO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. FOMENTO DA ATIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. MP 2.170-36/01. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. ILEGALIDADE. SÚMULA 472 DO E. STJ. INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SEM LIMITAÇÃO PELA TAXA ESTIPULADA NO CONTRATO. ABUSIVIDADE. SÚMULA 294 DO E. STJ. 1. O contrato de abertura de crédito em conta corrente, BB giro empresa, não possui natureza de título executivo, mas é documento hábil a instruir ação monitória e a ação de cobrança. 2. O prazo prescricional da pretensão de cobrança rege-se pelo art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, estabelecido em cinco anos, não tendo restado configurada a prescrição no caso dos autos. 3. Os valores recebidos por meio de Contrato de Abertura de Crédito - BB Giro Empresa Flex, em conta corrente, têm por escopo fomentar a empresa (atividade), não configurando, assim relação de consumo entre os contratantes em razão de a sociedade empresária beneficiada com o crédito não se enquadrar no conceito de destinatária final do bem. 4. Em razão da inaplicabilidade do CDC e, por consequência, não havendo inversão do ônus da prova (inciso VIII do art. 6º do CDC), cabe aos recorrentes provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme reza o art. 333, II, do CPC e comprovar a abusividade contratual alegada. 5. No que se refere aos contratos de concessão de crédito por instituição financeira, é admitida a capitalização mensal de juros após edição da MP 1.963-17/00, em 31.03.2000, ratificada pela Medida Provisória nº 2.170-36/01, desde que tenha previsão contratual expressa. 6. No caso dos autos, expressa no contrato e planilha de evolução do débito a incidência e a periodicidade da capitalização dos juros remuneratórios, não há irregularidade na sua incidência. 7. É vedada a cumulação de cobrança de comissão de permanência com outros encargos moratórios, nos termos da Súmula 472 do e. STJ, sendo nula a disposição combatida nos autos, por permitir a cobrança do encargo acrescido de juros de mora e multa contratual. 8. Consoante entendimento sufragado pela súmula 294 do e. STJ, a incidência da comissão de permanência deve ser limitada pela taxa do contrato, sendo nula a disposição contratual que estipula a aplicação do encargo apenas considerando a taxa média definida pelo Banco Central do Brasil. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 13/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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