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Jurisprudência


TJDF APC - 896920-20140111398769APC

Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À MONITÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO INEXISTENTE.JULGAMENTO EXTRA PETITA CARACTERIZADO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DESNECESSIDADE. CAUSA MADURA. CPC, ART. 515, § 3º. APLICABILIDADE. LISTISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. EXCESSO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. NÃO COMPROVAÇÃO. Pedidos iniciais julgados procedentes 1.Segundo o princípio da congruência, adstrição, simetria ou paralelismo, presente nos arts. 2º, 128, 293 e 460, todos do CPC, a sentença deve resolver a lide nos exatos limites da demanda, não podendo se posicionar além do que foi pedido (ultra petita), nem aquém (citra ou infra petita), tampouco dele se alhear (extra petita), sob pena de nulidade do ato decisório, ressalvadas as matérias cognoscíveis de ofício. 1.1.A homologação equivocada de acordo celebrado em outros autos, sem pedido formulado pelas partes nesse sentido, não havendo qualquer referência à presente demanda, caracteriza julgamento extra petita e impõe a cassação da sentença, diante de manifesto error in procedendo. 2.Em que pese a sentença ser extra petita, impondo sua cassação, estando a causa madura o suficiente para ser decidida em 2ª Instância, ante o encerramento da fase instrutória, viável a aplicação analógica do art. 515, § 3º, do CPC e, conseguintemente, a desnecessidade de retorno dos autos ao 1º Grau, em prol dos princípios da celeridade, da economia e da efetividade processual. 3.Litispendência é o estado da lide ainda pendente; é a coexistência, no mesmo juízo, de duas demandas iguais sobre o mesmo objeto, entre as mesmas pessoas, e em que há identidade de pessoa, causa e coisa, sendo que a sua configuração determina a extinção do processo sem o exame do mérito, nos termos do artigo 267, inciso V, c/c artigo 301, inciso V, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil. Se não há tríplice identidade entre as ações indicadas, afasta-se a preliminar de litispendência. 4. No caso, não existe identidade entre as causas, uma vez que a causa de pedir do processo paradigma se funda em título executivo prescrito, e dos presentes autos em contrato de prestação de serviço não adimplido, não havendo qualquer identidade entre as ações, já que os créditos pretendidos são originários de obrigações distintas. 5.Nos embargos à monitória cujo fundamento seja o excesso na cobrança, é ônus do embargante declarar na peça defensiva o valor que entende devido, apresentando memória de cálculo que demonstre o alegado excesso. 6.No presente caso, o embargante não se desincumbiu do seu ônus de apresentar a impugnação aos cálculos apresentados, limitando-se a decotar valores apresentados pelo autor, com afirmação genérica de excesso de cobrança, sem trazer aos autos qualquer elemento que fundamente ou comprove sua afirmação, de modo que não merece prosperar os embargos apresentados. 7. Recurso de apelação provido. Preliminar de julgamento extrapetita acolhida. Sentença cassada. Causa madura para julgamento. Aplicação analógica do art. 515, § 3º, do CPC. Pedidos iniciais julgados procedentes.

Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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