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Jurisprudência


TJDF APC - 896921-20140111150866APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA SENTENÇA. INEXISTENCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADEQUAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 267, VI, DO CPC. ONUS SUCUMBENCIAIS.PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA. FEITO SEM CONDENAÇÃO. ART. 20 §4º E §3º, ALÍNEAS A, B E C DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1.Asentençanão restou omissa quanto ao pronunciamento acerca da condenação dos honorários advocatícios, uma vez que expressamente afirmou não caber a condenação em honorários advocatícios na hipótese. De tal forma, a insurgência do embargante que pretendia, na verdade, a modificação do julgado para condenar o apelado ao pagamento de honorários advocatícios, não é admitida na via estreita dos embargos de declaração opostos na origem. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 2.De acordo com o princípio da causalidade, os ônus da sucumbência devem ser suportados pela parte que deu causa à propositura da ação. 3. Nos feitos em que não haja condenação, as verbas honorárias devem ser fixadas pelo julgador em atendimento ao grau de zelo do profissional, ao lugar da prestação do serviço, à natureza e importância da causa, ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo por ele despendido. Assim, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil. 4.Afixação do valor dos honorários deve obedecer a apreciação equitativa do juiz, devendo ter em conta valor considerado justo para a demanda, a fim de estabelecê-la de maneira a não aviltar o trabalho dos patronos constituídos, nem de maneira excessiva, que guarde relação com os preceitos estabelecidos atinentes a tal matéria. Deve ser razoável e prezar pelo equilíbrio entre o tempo despendido e o esforço desempenhado pelo advogado. 5.Incasu, tendo o autor dado causa à propositura da ação, é devida sua condenação em honorários advocatícios, os quais deverão ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil, nos termos do §4º do mesmo dispositivo legal, uma vez que o feito foi extinto sem resolução de mérito, não havendo, portanto, condenação. 6. Apelação conhecida. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Recurso parcialmente provido para condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$1.000,00 (um mil reais).

Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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