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Jurisprudência


TJDF APC - 896925-20140110315266APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO NO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. ASSINATURA DE APENAS UMA TESTEMUNHA. ART. 585, INCISO II, DO CPC. EXECUÇÃO. VIA INADEQUADA. AÇÃO MONITÓRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. ART. 1.102-A DO CPC. FORMAÇÃO DO JUÍZO DE PROBABILIDADE ACERCA DO DIREITO AFIRMADO. PRUDENTE EXAME DO MAGISTRADO. PAGAMENTO POR MATÉRIA CURSADA. INOBSERVÂNCIA DO ÔNUS DA PROVA. ART. 333, INCISO II, DO CPC. VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO AOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - O deferimento da gratuidade de justiça na instância originária enseja a perda do objeto recursal referente ao respectivo pedido. 2 - O art. 585, inciso II, do Código de Processo Civil, estabelece que é título executivo extrajudicial a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores. Logo, se no contrato objeto da demanda só contém a assinatura de uma testemunha, esse não pode ser objeto de execução. 3 - Existindo concatenação de ideias na causa de pedir e sua correlação lógica com o pedido, não há o que se falar em incoerência entre a causa de pedir e o pedido. 4 - Para a propositura de ação monitória, necessário se faz sua instrução com documento comprobatório da existência e plausibilidade do direito vindicado pelo credor. A prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o art. 1.102-A do Código de Processo Civil, não precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura, nem precisa ser robusta, podendo ser aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor. Logo, para fins de observância do dispositivo legal sob análise, basta que a prova da dívida ou obrigação tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, conforme entendimento externado pelo c. STJ. 5 - O Contrato de Prestação de Serviços devidamente assinado pela apelante, seu respectivo histórico escolar e sua ficha financeira, impõem o reconhecimento de que existem nos autos instrumentos hábeis para lastrear ação monitória. 6 - Considerando que das alegações e documentos acostados aos autos é possível constatar a prestação do serviço, a inadimplência da contratante e as mensalidades que estão sendo cobradas, inexiste incoerência entre datas e memorial de cálculos. 7 - É ônus do réu a comprovação de suas alegações, trazendo ao feito qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, à luz do art. 333 do Código de Processo Civil. Assim, não constando dos autos prova de que a recorrente deveria pagar proporcionalmente apenas pelas disciplinas estudadas, vige a cláusula contratual que estabelece que o pagamento de cada uma das parcelas mensais seria realizado no valor e vencimento fixados em Carta-Circular a ele anexa. 8 - Sendo verificado por meio de documentos que o valor da mensalidade é diverso do indicado na petição inicial, sua retificação é medida que se impõe. 9 - Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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