TJDF APC - 896928-20130111280515APC
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COMPRA DE IMÓVEL DA TERRACAP. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA ESCRITURA. APLICÁVEL OS CONCEITOS PARCELARES DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA SUPRESSIO E DA SURRECTIO.CONFIANÇA DEPOSITADA PELA REQUERENTE EM NOVA PRORROGAÇÃO. CABÍVEL AO CASO A TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aplicável ao caso os conceitos parcelares da boa-fé objetiva, da Supressio e da Surrectio, pois, ao prorrogar discricionariamente, e sem previsão no contrato, prorrogar por 4 (quatro) vezes o prazo para cumprimento de obrigação, que tinha como consequência a resolução contratual, a própria TERRACAP descumpriu os seus termos, ou seja, o prazo de 60 (sessenta) dias nele consignado para que a Requerente assinasse a escritura pública de compra e venda. Desse modo, não pode mais subsistir tal prazo, haja vista a confiança depositada pela Requerente em nova prorrogação, sob pena de ofensa à boa-fé objetiva. 2.Da documentação anexada aos autos, restou demonstrado que, do período de 05 de outubro de 2007 a 09 de maio de 2008, a TERRACAP promoveu a prorrogação do prazo da lavratura da escritura pública por 4 (quatro) vezes, o que faz indicar a possibilidade de considerar suprimida a obrigação, pois diante do não exercício do direito à resolução contratual, pela TERRACAP, gerou-se na autora a justa expectativa de que este não exercício se prorrogaria no tempo. 3. a insuficiência obrigacional poderá ser relativizada com vistas à preservação da relevância social do contrato e da boa-fé, desde que a resolução do pacto não responda satisfatoriamente a esses princípios(REsp 1.051.270-RS). 4. Cabívelao caso a Teoria do Adimplemento Substancial, pois, na espécie, ocorreu um adimplemento muito próximo do resultado final, com o pagamento de 85% (oitenta e cinco porcento) do valor do imóvel, que, tendo em vista a conduta das partes, exclui-se o direito de resolução, permitindo-se tão somente o adimplemento do crédito remanescente, o qual, inclusive, restou consignado pela Requerente em razão do cumprimento de decisão antecipatória. 5.Não seria justo resolver o contrato neste caso de inadimplemento mínimo, pois estaríamos violando a função social e a boa-fé objetiva, ou seja, deve-se rejeitar a resolução do vínculo obrigacional sempre que a desconformidade entre a conduta do devedor e a prestação estabelecida seja de pouca relevância. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COMPRA DE IMÓVEL DA TERRACAP. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA ESCRITURA. APLICÁVEL OS CONCEITOS PARCELARES DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA SUPRESSIO E DA SURRECTIO.CONFIANÇA DEPOSITADA PELA REQUERENTE EM NOVA PRORROGAÇÃO. CABÍVEL AO CASO A TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aplicável ao caso os conceitos parcelares da boa-fé objetiva, da Supressio e da Surrectio, pois, ao prorrogar discricionariamente, e sem previsão no contrato, prorrogar por 4 (quatro) vezes o prazo para cumprimento de obrigação, que tinha como consequência a resolução contratual, a própria TERRACAP descumpriu os seus termos, ou seja, o prazo de 60 (sessenta) dias nele consignado para que a Requerente assinasse a escritura pública de compra e venda. Desse modo, não pode mais subsistir tal prazo, haja vista a confiança depositada pela Requerente em nova prorrogação, sob pena de ofensa à boa-fé objetiva. 2.Da documentação anexada aos autos, restou demonstrado que, do período de 05 de outubro de 2007 a 09 de maio de 2008, a TERRACAP promoveu a prorrogação do prazo da lavratura da escritura pública por 4 (quatro) vezes, o que faz indicar a possibilidade de considerar suprimida a obrigação, pois diante do não exercício do direito à resolução contratual, pela TERRACAP, gerou-se na autora a justa expectativa de que este não exercício se prorrogaria no tempo. 3. a insuficiência obrigacional poderá ser relativizada com vistas à preservação da relevância social do contrato e da boa-fé, desde que a resolução do pacto não responda satisfatoriamente a esses princípios(REsp 1.051.270-RS). 4. Cabívelao caso a Teoria do Adimplemento Substancial, pois, na espécie, ocorreu um adimplemento muito próximo do resultado final, com o pagamento de 85% (oitenta e cinco porcento) do valor do imóvel, que, tendo em vista a conduta das partes, exclui-se o direito de resolução, permitindo-se tão somente o adimplemento do crédito remanescente, o qual, inclusive, restou consignado pela Requerente em razão do cumprimento de decisão antecipatória. 5.Não seria justo resolver o contrato neste caso de inadimplemento mínimo, pois estaríamos violando a função social e a boa-fé objetiva, ou seja, deve-se rejeitar a resolução do vínculo obrigacional sempre que a desconformidade entre a conduta do devedor e a prestação estabelecida seja de pouca relevância. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
19/11/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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