TJDF APC - 897090-20140110173356APC
APELAÇÃO CÍVEL - PERMUTA DE IMÓVEL - FRAUDE À EXECUÇÃO - INEFICÁCIA DE TRANSAÇÕES ANTERIORES - ALEGAÇÃO DE ACORDO COM A PRIMITIVA ADQUIRENTE - AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA. 1) Não é eficaz permuta de imóvel se reconhecida a fraude à execução em razão de tal ato ter ocorrido após o reconhecimento judicial da ineficácia da transação anterior. 2) Suposto acordo realizado entre a Terracap e a primeira adquirente do imóvel, 11 anos após o trânsito em julgado da sentença pela qual foi desfeita a escritura pública, só produziria efeitos entre as partes, não aproveitando a atual detentora da posse do imóvel, sobretudo porque reconhecida fraude à execução nas transações anteriores.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - PERMUTA DE IMÓVEL - FRAUDE À EXECUÇÃO - INEFICÁCIA DE TRANSAÇÕES ANTERIORES - ALEGAÇÃO DE ACORDO COM A PRIMITIVA ADQUIRENTE - AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA. 1) Não é eficaz permuta de imóvel se reconhecida a fraude à execução em razão de tal ato ter ocorrido após o reconhecimento judicial da ineficácia da transação anterior. 2) Suposto acordo realizado entre a Terracap e a primeira adquirente do imóvel, 11 anos após o trânsito em julgado da sentença pela qual foi desfeita a escritura pública, só produziria efeitos entre as partes, não aproveitando a atual detentora da posse do imóvel, sobretudo porque reconhecida fraude à execução nas transações anteriores.
Data do Julgamento
:
16/09/2015
Data da Publicação
:
02/10/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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