main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 897090-20140110173356APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - PERMUTA DE IMÓVEL - FRAUDE À EXECUÇÃO - INEFICÁCIA DE TRANSAÇÕES ANTERIORES - ALEGAÇÃO DE ACORDO COM A PRIMITIVA ADQUIRENTE - AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA. 1) Não é eficaz permuta de imóvel se reconhecida a fraude à execução em razão de tal ato ter ocorrido após o reconhecimento judicial da ineficácia da transação anterior. 2) Suposto acordo realizado entre a Terracap e a primeira adquirente do imóvel, 11 anos após o trânsito em julgado da sentença pela qual foi desfeita a escritura pública, só produziria efeitos entre as partes, não aproveitando a atual detentora da posse do imóvel, sobretudo porque reconhecida fraude à execução nas transações anteriores.

Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 02/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão