TJDF APC - 897102-20050110842563APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Verificado o decurso de prazo superior a 5 (cinco) anos, contado da data em que foi ordenada a citação, sem que a parte ré tenha sido citada, tem-se por correto o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva. 2. Nos casos em que a ausência de citação dos executados não pode ser atribuída à falha dos serviços judiciários, se mostra inaplicável o disposto na parte final do artigo 219, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. Apelação Cível conhecida e não provida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Verificado o decurso de prazo superior a 5 (cinco) anos, contado da data em que foi ordenada a citação, sem que a parte ré tenha sido citada, tem-se por correto o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva. 2. Nos casos em que a ausência de citação dos executados não pode ser atribuída à falha dos serviços judiciários, se mostra inaplicável o disposto na parte final do artigo 219, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. Apelação Cível conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
23/09/2015
Data da Publicação
:
07/10/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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