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Jurisprudência


TJDF APC - 897103-20140110517487APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. CHEQUES. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM E ABUSIVIDADE DE JUROS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.172-32/2001.VEROSSIMILHANÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS NOS EMBARGOS À MONITÓRIA. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. MANUTENÇÃO. 1. Tendo em vista que a parte apelante, nada obstante tenha requerido a concessão dos benefícios da justiça gratuita, promoveu o recolhimento do preparo, tem-se por configurada a preclusão lógica, o que obsta o deferimento do pedido. 2.Nos termos do artigo 3º da Medida Provisória nº 2.172-32/2001, nas ações que visem à declaração de nulidade de estipulações com amparo no disposto nesta Medida Provisória, incumbirá ao credor ou beneficiário do negócio o ônus de provar a regularidade jurídica das correspondentes obrigações, sempre que demonstrada pelo prejudicado, ou pelas circunstâncias do caso, a verossimilhança da alegação. 3. Inviável o deferimento da inversão do ônus da prova, porquanto a mera alegação da prática de usura não é suficiente para tanto, quando ausente prova que demonstre serem ilícitas as operações que deram ensejo à emissão do título. 4.Não há, no ordenamento jurídico, vedação a celebração de contratos de mútuo entre particulares, de modo que não estando devidamente demonstrada a prática de agiotagem e a cobrança de juros em patamar abusivo, impõe-se o acolhimento da pretensão monitória fundamentada em cheques que não foram compensados em virtude de sustação por parte do emitente. 5.Apelação Cível conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 05/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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