TJDF APC - 897104-20130710264714APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE EMERGÊNCIA. CANCELAMENTO UNILATERIAL DE PLANO DE SAÚDE. ABUSIVIDADE. INADIMPLÊNCIA DA AUTORA. INEXISTÊNCIA. RECUSA DE COBERTURA DE TRATAMENTO INJUSTIFICADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUMINDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. Evidenciado que o plano de saúde da autora foi cancelado indevidamente, sob o fundamento equivocado de que a beneficiária estaria inadimplente quanto ao pagamento das mensalidades, tem-se por configurada a prática de ato ilícito. 2.Anegativa de fornecimento de autorização para a realização de procedimento médico de urgência, em momento delicado da vida do beneficiário do plano de saúde, gera uma angústia que ultrapassa o desconforto decorrente do mero inadimplemento contratual, caracterizando abalo de ordem moral passível de indenização. 3. Verificado que o quantum indenizatório a título de danos morais foi arbitrado em patamar compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando-se a capacidade patrimonial das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa da parte ré para a ocorrência do evento, não há justificativa para a majoração ou redução do valor da indenização fixada. 4. Recursos de Apelação conhecidos e não providos.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE EMERGÊNCIA. CANCELAMENTO UNILATERIAL DE PLANO DE SAÚDE. ABUSIVIDADE. INADIMPLÊNCIA DA AUTORA. INEXISTÊNCIA. RECUSA DE COBERTURA DE TRATAMENTO INJUSTIFICADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUMINDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. Evidenciado que o plano de saúde da autora foi cancelado indevidamente, sob o fundamento equivocado de que a beneficiária estaria inadimplente quanto ao pagamento das mensalidades, tem-se por configurada a prática de ato ilícito. 2.Anegativa de fornecimento de autorização para a realização de procedimento médico de urgência, em momento delicado da vida do beneficiário do plano de saúde, gera uma angústia que ultrapassa o desconforto decorrente do mero inadimplemento contratual, caracterizando abalo de ordem moral passível de indenização. 3. Verificado que o quantum indenizatório a título de danos morais foi arbitrado em patamar compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando-se a capacidade patrimonial das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa da parte ré para a ocorrência do evento, não há justificativa para a majoração ou redução do valor da indenização fixada. 4. Recursos de Apelação conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
23/09/2015
Data da Publicação
:
06/10/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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