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Jurisprudência


TJDF APC - 897105-20140910270579APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. PERDA. COMPRAS REALIZADAS POR TERCEIROS EM DATA ANTERIOR À COMUNICAÇÃO DO EXTRAVIO À ADMINISTRADORA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O titular de cartão de crédito é responsável pelo pagamento das compras e saques realizados até a data da comunicação da perda ou extravio à administradora. 2. Nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, cumpre ao autor da demanda fazer prova do fato constitutivo de seu direito. 3. Deixando a parte autora de demonstrar que havia comunicado à operadora o extravio do cartão de crédito em data anterior à data em que foi efetivado o cancelamento, não há como ser declarado inexistente o débito referente às compras realizadas até a data do bloqueio. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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