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Jurisprudência


TJDF APC - 897107-20130110041953APC

Ementa
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ENFERMEIRA COM JORNADA ORDIÁRIA DE 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS. SOBREJORNADA DE 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS EM VIRTUDE DA PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. EQUIPARAÇÃO AO VENCIMENTO DOS SERVIDORES ATIVOS QUE CUMPREM JORNADA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1.De acordo com o § 1º do artigo 2º do Decreto-Lei nº 1.544/1977, A percepção das Gratificações de Atividade e Produtividade sujeita o servidor sem exceção, ao mínimo de 8 (oito) horas diárias de trabalho. 2.Verificado que a parte autora cumpria carga horária ordinária de 20 (vinte) horas semanais na data de sua aposentação, e que a sobrejornada de 20 (vinte) horas semanais constituia uma contrapartida pela percepção de gratificação de atividade, não há como ser promovida a revisão dos proventos de aposentadoria para equipará-los aos servidores ativos que optaram pelo regime de 40 (quarenta) horas semanais, por força da Lei Distrital nº 3.322/2004. 3.Apelação Cível conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 05/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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