TJDF APC - 897108-20110111155893APC
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. EDIFICAÇÃO DE CERCA METÁLICA EM ÁREA PÚBLICA. IRREGULARIDADE CONFIGURADA. 1. Não há ilegalidade na intimação demolitória que possibilita o pleno exercício de defesa do proprietário, porquanto emitida com a correta indicação da infração e com a adequada descrição da providencia a ser adotada. 2. Aedificação de muro em material metálico em área pública se mostra ilegal, justificando a emissão de notificação demolitória, nos termos do artigo 178, § 1o da Lei Distrital n. 2.105/98. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. EDIFICAÇÃO DE CERCA METÁLICA EM ÁREA PÚBLICA. IRREGULARIDADE CONFIGURADA. 1. Não há ilegalidade na intimação demolitória que possibilita o pleno exercício de defesa do proprietário, porquanto emitida com a correta indicação da infração e com a adequada descrição da providencia a ser adotada. 2. Aedificação de muro em material metálico em área pública se mostra ilegal, justificando a emissão de notificação demolitória, nos termos do artigo 178, § 1o da Lei Distrital n. 2.105/98. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
23/09/2015
Data da Publicação
:
05/10/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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