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Jurisprudência


TJDF APC - 897111-20090710383088APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CITAÇÃO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. INÉRCIA QUANTO À RETIRADA DO EDITAL DE CITAÇÃO PARA FINS DE PUBLICAÇAO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. 1. Nos termos do artigo 219, § 2º, incumbe ao autor promover a citação do réu. 2. Verificado que a parte autora, nada obstante regularmente intimada, não promoveu a retirada do edital de citação para fins de publicação, mostra-se correta a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, ante a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 3. Os princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade processual e da economia processual não podem ser invocados como justificativa para a concessão de oportunidades indefinidas para que a parte autora promova o andamento do feito, sob pena de violação do princípio constitucional da duração razoável do processo. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 05/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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