TJDF APC - 897112-20130110403574APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. SOLIDARIEDADE ENTRE OS RÉUS. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA POR UM DOS RÉUS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE REGRESSO. VIA INADEQUADA. NECESSIDADE DE AJUZAMENTO DE DEMANDA PRÓPRIA. 1. O pagamento da integralidade da dívida objeto do cumprimento de sentença por um dos réus impõe a extinção do processo, ante o cumprimento da obrigação. 2. Havendo solidariedade entre os devedores, o pagamento da integralidade da dívida por um deles lhe assegura o direito de regresso em relação devedor solidário. No entanto, o direito de regresso deve ser em ação própria, eis que o cumprimento de sentença não comporta a discussão da matéria. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. SOLIDARIEDADE ENTRE OS RÉUS. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA POR UM DOS RÉUS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE REGRESSO. VIA INADEQUADA. NECESSIDADE DE AJUZAMENTO DE DEMANDA PRÓPRIA. 1. O pagamento da integralidade da dívida objeto do cumprimento de sentença por um dos réus impõe a extinção do processo, ante o cumprimento da obrigação. 2. Havendo solidariedade entre os devedores, o pagamento da integralidade da dívida por um deles lhe assegura o direito de regresso em relação devedor solidário. No entanto, o direito de regresso deve ser em ação própria, eis que o cumprimento de sentença não comporta a discussão da matéria. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
23/09/2015
Data da Publicação
:
05/10/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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