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Jurisprudência


TJDF APC - 897116-20140310001950APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. REVELIA CONFIGURADA. DISCUSSAO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBLIDADE. MULTA CONTRATUAL. CABIMENTO. RETENÇÃO DE PARTE DAS PARCELAS PAGAS PAGAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em virtude da revelia da parte ré, não se mostra cabível a discussão a respeito de questões fáticas invocadas como justificativas para o atraso na entrega do imóvel, eis que, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil, devem ser considerados verdadeiros os fatos alegados pelo autor. 2. O atraso na entrega de imóvel dá ensejo ao pagamento de multa convencional, não havendo justificativa para redução do valor da penalidade, eis que inserida em contrato de adesão redigido pela própria promitente vendedora. 3. Incabível o exame da pretensão de reconhecimento do direito de retenção de parte dos valores pagos pela promitente compradora, quando tal matéria não foi objeto de discussão no primeiro grau de jurisdição. 4. Apelação Cível conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 05/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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