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Jurisprudência


TJDF APC - 897119-20130110618788APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA PACTUADO. CASO FORTUITO OU MOTIVO DE FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. CABIMENTO. OFERTA DE DESCONTO PELO PAGAMENTO ANTECIPADO DE PARCELAS. VINCULAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. 1. Evidenciado que a ré Paulo Octávio Investimentos Imobiliários Ltda participou das tratativas da venda da unidade imobiliária adquirida pelo autor, como representante legal da promitente vendedora, mostra-se correta a sua inclusão no polo passivo de demanda objetivando a aplicação de multa por atraso na entrega do bem o reconhecimento do direito à indenização por danos morais. 2. Eventual demora por parte do poder público para emissão de habite-se, bem como a escassez de mão de obra especializada, constituem circunstâncias abrangidas pelo prazo de tolerância ordinário previsto no contrato, não caracterizando motivo de força maior ou caso fortuito, aptos a permitir a prorrogação, de forma indefinida, do prazo de conclusão do empreendimento imobiliário. 3. O atraso na entrega de imóvel dá ensejo ao pagamento de multa compensatória prevista no contrato de promessa de compra e venda. 4. Nada obstante o atraso na entrega de imóvel gere transtornos ao adquirente, tal fato não caracteriza abalo psicológico de grande intensidade, apto a configurar danos morais passíveis de indenização. 5. Fixados os honorários de sucumbência em conformidade com os parâmetros previstos no artigo 20, § 3º do Código de Processo Civil, não há como ser acolhida a pretensão de redução do valor da aludida verba. 6. Apelações Cíveis interpostas pelas rés conhecidas. Preliminar rejeitada. No mérito, recursos não providos. Apelação Cível interposta pelo autor conhecida e parcialmente provida.

Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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