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Jurisprudência


TJDF APC - 897146-20120111890800APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. OFENSAS DIRIGIDAS À AUTORA POR MEIO ELETRÔNICO. REPERCUSSÃO PERANTE TERCEIROS. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO AFASTADA. RECONVENÇÃO. DANOS MATERIAL E MORAL. AJUIZAMENTO DE AÇÕES DESPROVIDAS DE FUNDAMENTO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se conhece do agravo retido se o agravante deixou de requerer expressamente sua apreciação na instância revisora, em inobservância ao disposto no § 1º, do artigo 523 do CPC. 2. Ofensas perpetradas por meio eletrônico em mensagem enviada unicamente para a autora, sem qualquer repercussão perante terceiros, seja em âmbito familiar ou social, é incapaz por si só amparar condenação em danos morais. 3. Nem toda ordem de abalo psíquico ou perturbação emocional é apta a configurar dano moral, porque este não há de confundir-se com os percalços, aborrecimentos e alterações momentâneas ou tênues do normal estado psicológico, sob pena de banalizar-se e desvirtuar-se a concepção e finalidade de tão destacado instituto jurídico. 4. Diante da ausência de ilicitude, revela-se totalmente inconsistente o pedido de indenização em decorrência da propositura de demandas judiciais, direito constitucionalmente garantido, cabendo ao magistrado, em cada processo, resolver questão relativa à existência de possível má-fé nos atos praticados pelos litigantes. 5. Não há se falar em ressarcimento de valores pagos em decorrência dos honorários advocatícios contratados pelo réu para defender seus interesses em diversas ações propostas pela autora. Se a parte contratou um profissional para assisti-la em demandas judiciais, deve arcar com os valores por ela contratados, cabendo à parte adversa arcar com honorários sucumbenciais, caso vencida na demanda, conforme a regra do artigo 20 do CPC. 6. Apelação parcialmente provida.

Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 07/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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