TJDF APC - 897155-20140710174546APC
PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA SOB O RITO SUMÁRIO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. VALOR DESPENDIDO COM REPAROS E PINTURA DO IMÓVEL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O interesse de agir é condição da ação consubstanciada tanto pela necessidade do ingresso em juízo para a obtenção do bem de vida visado, como pela utilidade e necessidade do provimento jurisdicional invocado. 2. A ação de cobrança traduz o instrumento adequado para a formulação e perseguição da pretensão do autor, notadamente na cobrança de valores decorrentes de reparação e pintura do imóvel locado, os quais alega serem devidos. Apelação cível provida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA SOB O RITO SUMÁRIO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. VALOR DESPENDIDO COM REPAROS E PINTURA DO IMÓVEL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O interesse de agir é condição da ação consubstanciada tanto pela necessidade do ingresso em juízo para a obtenção do bem de vida visado, como pela utilidade e necessidade do provimento jurisdicional invocado. 2. A ação de cobrança traduz o instrumento adequado para a formulação e perseguição da pretensão do autor, notadamente na cobrança de valores decorrentes de reparação e pintura do imóvel locado, os quais alega serem devidos. Apelação cível provida.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
06/10/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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