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Jurisprudência


TJDF APC - 897168-20140111548988APC

Ementa
DIREITO CIVIL. CODHAB. PROGRAMA HABITACIONAL. MORAR BEM. INSCRIÇÃO. FALTA DE REQUISITOS. 1 - Para a participação no programa habitacional Morar Bem, gerido pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - CODHAB, é necessário o preenchimento de diversos requisitos legais, dentre eles, o de não ser ou ter sido proprietário de imóvel no Distrito Federal. 2 - A Lei Distrital n. 3.877/2006 dispõe sobre a política habitacional do Distrito Federal, enumera em seu art. 4º os requisitos para participar de programa habitacional de interesse social. 3 - Necessidade de todos os requisitos legais para a habilitação no referido programa habitacional. 4 - Apelação conhecida e desprovida.

Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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