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Jurisprudência


TJDF APC - 897174-20140110779182APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. PACTA SUNT SERVANDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1 - Elenca o inciso II do artigo 585 do CPC como título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas, sem impor quaisquer outras exigências para o seu aperfeiçoamento, mormente a presença das testemunhas ao ato do negócio. 2 - Nas relações entre particulares vigora, em regra, o princípio da autonomia privada (pacta sunt servanda), salvo quando demonstrada violação a preceitos derrogatórios de ordem pública. Desse modo, ante o princípio da força obrigatória dos contratos, estando este legalmente constituído, efetivado entre partes plenamente capazes, não há falar em nulidade no contrato, principalmente por cuidar-se de direito disponível. 3 - Tendo sido fixados os honorários de acordo com os parâmetros do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, cujo arbitramento de cunho equitativo atendeu ao balizamento das alíneas a, b e c do § 3º do mesmo artigo 20, não se acolhe o pedido de majoração. 4 - Recursos não providos.

Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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