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Jurisprudência


TJDF APC - 897188-20110110775989APC

Ementa
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RÉU. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. TARIFAS DENOMINADASINSERÇÃO DE GRAVAME E SERVIÇOS DE TERCEIROS.ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece de recurso no que toca às matérias cuja solução, dada na sentença, se mostra favorável ao recorrente, por força da ausência de interesse em recorrer. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos, adotou o entendimento de que: Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (REsp 1.251.331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). 3. As taxas denominadas Inserção de Gravame e Serviços de Terceiros caracterizam custos administrativos da financeira, e ainda que regularmente pactuados, são abusivas, e não podem ser repassadas ao consumidor, conforme disposto no art. 51, incs. IV e XV, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.

Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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