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Jurisprudência


TJDF APC - 897189-20140510048463APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MP 2170-36/2001. LIMITAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. 1. Não se conhece da parte do recurso em que o apelante não foi sucumbente. 2. É válida a cobrança da comissão de permanência, porém não cumulada com qualquer outro encargo de mora e ainda limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. 3. É admitida a prática da capitalização mensal de juros em contratos celebrados pelas instituições financeiras, em conformidade com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, sendo aplicável o disposto no artigo 28, §1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004, que, por seu turno, admite ser possível a capitalização para os contratos celebrados pelas instituições financeiras a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1963-17 (atual MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuados, ressalvado o entendimento anteriormente adotado pela Relatoria. 4. Não se aplica a limitação da taxa de juros do Decreto-lei nº 22.626/66 às instituições bancárias, uma vez que integram o Sistema Financeiro Nacional. 5. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.251.331/RS, na sistemática dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento de que é válida a cobrança da Tarifa de Cadastro, desde que expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária e prevista no contrato, somente podendo ser cobrada do consumidor no início da relação contratual. 6. Recurso da autora parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. Recurso da Ré não provido.

Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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