TJDF APC - 897192-20120210057837APC
CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CELEBRADO POR TERCEIRO. FRAUDE. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. 1. Ainstituição ré, como prestadora de serviços, responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, quando demonstrada a ausência de cautela na contratação de empréstimo em favor de terceiro em nome do autor, do qual resultou descontos indevidos em seu contracheque. 2. Afraude, ao integrar o risco da atividade exercida pela instituição, não possui o condão de configurar a excludente de responsabilidade civil por culpa de terceiro, estabelecida no Art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Para que seja deferida a devolução, em dobro, dos valores indevidamente cobrados, nos termos do Art. 42, parágrafo único, da Lei nº 8.078/90, necessária a demonstração inequívoca da má-fé do fornecedor de serviços, o que não ocorreu no caso em apreço. 4. Afixação de verba indenizatória, a título de danos morais, deve obedecer ao binômio reparação/prevenção, sem proporcionar enriquecimento sem causa do ofendido. 5. Recurso parcialmente provido.
Ementa
CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CELEBRADO POR TERCEIRO. FRAUDE. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. 1. Ainstituição ré, como prestadora de serviços, responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, quando demonstrada a ausência de cautela na contratação de empréstimo em favor de terceiro em nome do autor, do qual resultou descontos indevidos em seu contracheque. 2. Afraude, ao integrar o risco da atividade exercida pela instituição, não possui o condão de configurar a excludente de responsabilidade civil por culpa de terceiro, estabelecida no Art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Para que seja deferida a devolução, em dobro, dos valores indevidamente cobrados, nos termos do Art. 42, parágrafo único, da Lei nº 8.078/90, necessária a demonstração inequívoca da má-fé do fornecedor de serviços, o que não ocorreu no caso em apreço. 4. Afixação de verba indenizatória, a título de danos morais, deve obedecer ao binômio reparação/prevenção, sem proporcionar enriquecimento sem causa do ofendido. 5. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
08/10/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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