TJDF APC - 897193-20120810004520APC
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESCISÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO. ENTENDIMENTO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. COBRANÇA DA TARIFA DENOMINADA DESPESAS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE. 1. Rescindido o contrato de arrendamento mercantil, deve o arrendante devolver o Valor Residual Garantido pago antecipadamente, devidamente corrigido e compensado com o débito eventualmente existente, permitindo-se, assim, o retorno das partes ao status quo ante. 2. Em conformidade com o pronunciamento do STJ nos autos do REsp nº 1099212/RJ, em regime de Recurso Repetitivo, tratando-se de ações de reintegração de posse decorrentes do inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, reputa-se devida a devolução da quantia que, resultante da soma das parcelas pagas a título de VRG com o valor da venda do bem, exceder o total pactuado como VRG na contratação. 3. Atarifa denominada despesas com serviços de terceiros, remunera serviços de terceiros, caracterizando custos administrativos da financeira, e ainda que regularmente pactuada, é abusiva, e não pode ser repassada para o consumidor, conforme disposto no art. 51, incs. IV e XV, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Apelação parcialmente provida.
Ementa
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESCISÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO. ENTENDIMENTO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. COBRANÇA DA TARIFA DENOMINADA DESPESAS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE. 1. Rescindido o contrato de arrendamento mercantil, deve o arrendante devolver o Valor Residual Garantido pago antecipadamente, devidamente corrigido e compensado com o débito eventualmente existente, permitindo-se, assim, o retorno das partes ao status quo ante. 2. Em conformidade com o pronunciamento do STJ nos autos do REsp nº 1099212/RJ, em regime de Recurso Repetitivo, tratando-se de ações de reintegração de posse decorrentes do inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, reputa-se devida a devolução da quantia que, resultante da soma das parcelas pagas a título de VRG com o valor da venda do bem, exceder o total pactuado como VRG na contratação. 3. Atarifa denominada despesas com serviços de terceiros, remunera serviços de terceiros, caracterizando custos administrativos da financeira, e ainda que regularmente pactuada, é abusiva, e não pode ser repassada para o consumidor, conforme disposto no art. 51, incs. IV e XV, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
08/10/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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