TJDF APC - 897197-20120810080212APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DESPESAS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPERTINÊNCIA. AUSÊNCIA DE MÁ-FE. 1. Acláusula que prevê despesas com com serviços a terceiros se mostra abusiva, nos termos do artigo 51, inciso IV, e 1º, inciso III do Código de Defesa do Consumidor, porque além de violar o dever de informação, repassa ao consumidor despesa inerente à administração do negócio, mostrando-se abusiva. 2. Ainexistência de comprovação de má-fé do fornecedor afasta a repetição do indébito em dobro. 2. Recurso parcialmente provido
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DESPESAS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPERTINÊNCIA. AUSÊNCIA DE MÁ-FE. 1. Acláusula que prevê despesas com com serviços a terceiros se mostra abusiva, nos termos do artigo 51, inciso IV, e 1º, inciso III do Código de Defesa do Consumidor, porque além de violar o dever de informação, repassa ao consumidor despesa inerente à administração do negócio, mostrando-se abusiva. 2. Ainexistência de comprovação de má-fé do fornecedor afasta a repetição do indébito em dobro. 2. Recurso parcialmente provido
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
08/10/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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