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Jurisprudência


TJDF APC - 897198-20110710133047APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. RESCISÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DO VRG (VALOR RESIDUAL GARANTIDO). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Rescindido o contrato de arrendamento mercantil, deve o arrendante devolver o Valor Residual Garantido (VRG) pago antecipadamente, devidamente corrigido e compensado com o débito eventualmente existente, permitindo-se assim o retorno das partes ao status quo ante. 2. De acordo com o entendimento do STJ no REsp.1099212- RJ, em regime de recurso repetitivo, tratando-se de ações de reintegração de posse decorrentes do inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, reputa-se devida a restituição da quantia que, resultante da soma das parcelas pagas a título de VGR com o valor da venda do bem, exceder ao total pactuado como VGR na contratação. 3. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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