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Jurisprudência


TJDF APC - 897199-20090110945916APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR PERANTE O DETRAN. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. ARTIGO 461 DO CPC. APLICABILIDADE. 1. Constitui obrigação do adquirente do veículo transferir a titularidade do bem para o seu nome, consoante determinação do artigo 123, inciso I e § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro. 2. No direito pátrio, a propriedade de coisa móvel é adquirida com a tradição, cabendo ao novo proprietário arcar com os consectários a ela inerentes, razão pela qual deve ser responsabilizado pelos débitos relativos ao veículo advindos após a conclusão do negócio jurídico. 3. Nos casos de ação de obrigação de fazer, visando à eficácia do provimento jurisdicional, poderá o magistrado conceder a tutela específica, determinando providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento, a qual, no caso em análise, será a transferência da propriedade do veículo diretamente pelo DETRAN/DF. Inteligência do artigo 461 do CPC. 4. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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