TJDF APC - 897201-20130110867843APC
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRAZO PARA ENTREGA DA OBRA. DIAS ÚTEIS. CLÁUSULA NÃO ABUSIVA. RESCISÃO. MULTA COMPENSATÓRIA. RETENÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE TOTAL DAS PARCELAS PAGAS. RAZOABILIDADE. 1. Não é considerada abusiva a cláusula contratual pactuada entre as partes que prevê a tolerância de 180 (cento e oitenta) dias úteis e não corridos para a entrega da obra, não conferindo desvantagem exagerada ao consumidor. 2. A jurisprudência desta Corte reputa legítima a retenção do percentual de 10% do total efetivamente pago pelo promitente comprador quanto ocorre a rescisão do contrato de promessa de compra de venda de imóvel, considerando a possibilidade de renegociação do imóvel pelo vendedor. 3. Recurso parcialmente provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRAZO PARA ENTREGA DA OBRA. DIAS ÚTEIS. CLÁUSULA NÃO ABUSIVA. RESCISÃO. MULTA COMPENSATÓRIA. RETENÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE TOTAL DAS PARCELAS PAGAS. RAZOABILIDADE. 1. Não é considerada abusiva a cláusula contratual pactuada entre as partes que prevê a tolerância de 180 (cento e oitenta) dias úteis e não corridos para a entrega da obra, não conferindo desvantagem exagerada ao consumidor. 2. A jurisprudência desta Corte reputa legítima a retenção do percentual de 10% do total efetivamente pago pelo promitente comprador quanto ocorre a rescisão do contrato de promessa de compra de venda de imóvel, considerando a possibilidade de renegociação do imóvel pelo vendedor. 3. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
08/10/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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