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Jurisprudência


TJDF APC - 897204-20110111323119APC

Ementa
EMPRESARIAL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO. 1. Conforme preceitua o Art. 6º. §4º da Lei nº 11.101/05, após decorrido o prazo de 180 dias fixado do deferimento do processamento da recuperação judicial, restabelece-se o direito da credora de iniciar ou continuar ações e execuções contra o devedor, independentemente de qualquer pronunciamento judicial. 2. Por outro lado, esta egrégia Corte de Justiça admite a suspensão das execuções individuais por até dois anos, mesmo após o transcurso dos 180 dias previstos no § 4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005, quando houver sido aprovado e homologado o respectivo plano de recuperação judicial. Princípio da preservação da empresa. (20110020200145AGI, Relator: Waldir Leôncio Lopes Júnior, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 11/01/2012, Publicado no DJE: 03/04/2012. Pág.: 194). 3. Ante a possibilidade de a continuidade da execução inviabilizar o plano de recuperação judicial, a suspensão é medida que se impõe à espécie, e não sua extinção automática, tendo em vista o princípio da economia processual, bem como o resguardo do crédito exequendo de eventual recusa à sua habilitação. 4. Recurso provido.

Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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