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Jurisprudência


TJDF APC - 897209-20140210059236APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULAÇÃO. PROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Tendo o embargante decaído de parte mínima do pedido, sendo o mérito dos Embargos julgado procedente, aplica-se o disposto no Art. 21, parágrafo único, do CPC, devendo as despesas processuais e os honorários advocatícios recaírem, exclusivamente, sobre a parte adversa. 2. Não se vislumbrando o manifesto propósito da parte de alterar a verdade dos fatos ou praticar as condutas descritas no rol do Art. 17 do CPC, não procede o pedido de condenação do apelante por litigância de má-fé. 3. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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