TJDF APC - 897211-20130110665340APC
CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL OBJETO DE CONCESSÃO DE USO FIRMADO COM A CODHAB/DF. PROGRAMA HABITACIONAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO CONCEDENTE. ILICITUDE. NULIDADE DO NEGÓCIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Padece de nulidade, com fundamento no artigo 166, inciso II, do Código Civil, o negócio jurídico que tem como objeto a cessão de direito de imóvel ocupado em virtude de termo de concessão de uso firmado com a Companhia de Desenvolvimento do Distrito Federal - CODHAB, na medida em que o próprio instrumento veda expressamente sua comercialização, cessão, permuta ou aluguel antes da transferência definitiva pelo Poder Público. 2. Recurso não provido.
Ementa
CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL OBJETO DE CONCESSÃO DE USO FIRMADO COM A CODHAB/DF. PROGRAMA HABITACIONAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO CONCEDENTE. ILICITUDE. NULIDADE DO NEGÓCIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Padece de nulidade, com fundamento no artigo 166, inciso II, do Código Civil, o negócio jurídico que tem como objeto a cessão de direito de imóvel ocupado em virtude de termo de concessão de uso firmado com a Companhia de Desenvolvimento do Distrito Federal - CODHAB, na medida em que o próprio instrumento veda expressamente sua comercialização, cessão, permuta ou aluguel antes da transferência definitiva pelo Poder Público. 2. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
08/10/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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