TJDF APC - 897212-20151410013636APC
CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ESCLEROSE MÚLTIPLA. CLÁUSULA QUE EXCLUI COBERTURA. ABUSIVIDADE.COBERTURA DEVIDA. DEMORA INJUSTIFICADA PARA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO URGENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. 1. As cláusulas restritivas, que impeçam o restabelecimento da saúde em virtude de doença sofrida, atentam contra a expectativa legítima do consumidor quanto ao plano de saúde contratado. 2. Consoante jurisprudência pacífica do e. STJ, é abusiva a cláusula contratual que prevê a exclusão do fornecimento de medicamentos pela operadora do plano de saúde somente pelo fato de serem ministrados em ambiente domiciliar. 3. A demora injustificada para autorização de procedimento médico reputado urgente por especialista, configura ato abusivo da seguradora de saúde, eis que desamparada de respaldo legal, causadora de transtornos e sofrimentos que ultrapassam em muito os meros aborrecimentos ou dissabores do cotidiano, ensejando sua reparação a título de danos morais em favor do segurado. 4. A fixação da verba indenizatória, a título de danos morais, deve obedecer ao binômio reparação/prevenção, sem proporcionar o enriquecimento sem causa do ofendido. 5. Recurso não provido.
Ementa
CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ESCLEROSE MÚLTIPLA. CLÁUSULA QUE EXCLUI COBERTURA. ABUSIVIDADE.COBERTURA DEVIDA. DEMORA INJUSTIFICADA PARA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO URGENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. 1. As cláusulas restritivas, que impeçam o restabelecimento da saúde em virtude de doença sofrida, atentam contra a expectativa legítima do consumidor quanto ao plano de saúde contratado. 2. Consoante jurisprudência pacífica do e. STJ, é abusiva a cláusula contratual que prevê a exclusão do fornecimento de medicamentos pela operadora do plano de saúde somente pelo fato de serem ministrados em ambiente domiciliar. 3. A demora injustificada para autorização de procedimento médico reputado urgente por especialista, configura ato abusivo da seguradora de saúde, eis que desamparada de respaldo legal, causadora de transtornos e sofrimentos que ultrapassam em muito os meros aborrecimentos ou dissabores do cotidiano, ensejando sua reparação a título de danos morais em favor do segurado. 4. A fixação da verba indenizatória, a título de danos morais, deve obedecer ao binômio reparação/prevenção, sem proporcionar o enriquecimento sem causa do ofendido. 5. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
08/10/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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