TJDF APC - 897214-20140110628256APC
ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO DE OFICIAL INATIVO DA PRESTAÇÃO DE TAREFA POR TEMPO CERTO. POLICIAL MILITAR. IMPLEMENTO DA IDADE MÁXIMA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO. 1. Porque pautado em critério objetivo, afigura-se legítimo o ato administrativo que promove a exoneração de ofício de policial militar da reserva do programa Prestação de Tarefa por Tempo Certo em razão do implemento de idade máxima (sessenta e cinco anos), prevista na legislação de regência (artigo 13, II, d, da Portaria nº 777/12 e artigo 10, II, b, do Decreto nº 32.539/10). 2. É vedado ao Poder Judiciário mensurar se o implemento da idade de 65 (sesssenta e cinco) anos do autor é motivo justo para a exoneração, pois não cabe ao Judiciário incursionar sobre o mérito do ato administrativo, ficando o seu exame adstrito aos aspectos legais daquele. 3. Tratando-se de condição resolutiva com termo certo e objetivo, inclusive com prévio conhecimento do interessado das condições e requisitos especificados em edital de chamamento, desnecessária a comunicação prévia de 30 (trinta) dias do oficial da reserva da PTTC para sua exoneração em razão de implemento de idade máxima. 4. Apelo não provido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO DE OFICIAL INATIVO DA PRESTAÇÃO DE TAREFA POR TEMPO CERTO. POLICIAL MILITAR. IMPLEMENTO DA IDADE MÁXIMA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO. 1. Porque pautado em critério objetivo, afigura-se legítimo o ato administrativo que promove a exoneração de ofício de policial militar da reserva do programa Prestação de Tarefa por Tempo Certo em razão do implemento de idade máxima (sessenta e cinco anos), prevista na legislação de regência (artigo 13, II, d, da Portaria nº 777/12 e artigo 10, II, b, do Decreto nº 32.539/10). 2. É vedado ao Poder Judiciário mensurar se o implemento da idade de 65 (sesssenta e cinco) anos do autor é motivo justo para a exoneração, pois não cabe ao Judiciário incursionar sobre o mérito do ato administrativo, ficando o seu exame adstrito aos aspectos legais daquele. 3. Tratando-se de condição resolutiva com termo certo e objetivo, inclusive com prévio conhecimento do interessado das condições e requisitos especificados em edital de chamamento, desnecessária a comunicação prévia de 30 (trinta) dias do oficial da reserva da PTTC para sua exoneração em razão de implemento de idade máxima. 4. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
08/10/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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