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Jurisprudência


TJDF APC - 897223-20120110933123APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE VÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os embargos à execução são ação autônoma e, assim sendo, pode o advogado pactuar novos honorários, considerando, em especial, a determinação do Art. 7º das Disposições Introdutórias da Resolução do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Distrito Federal, nº 13, de 20 de dezembro de 2010, que estabelece nos honorários pactuados não se compreende a prestação de serviços em quaisquer processos acessórios, preventivos ou incidentes, que serão contratados à parte. 2. Aobrigação assumida pelo advogado em contrato de honorários advocatícios é de meio e não de resultado, sendo ônus da parte provar que o patrono não laborou adequadamente para efetivar o objetivo do contrato. 3. Se com a assinatura do segundo contrato a autora teve ciência inequívoca de que se tratava de defesa de seus interesses em sede de impugnação aos embargos à execução, fica patente o estabelecimento de nova obrigação contratual, não havendo erro essencial a invalidar o contrato firmado entre as partes. 4. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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