TJDF APC - 897229-20120111480677APC
PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. DUPLICATA SEM ACEITE. PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSÁTÁRIO. RESPONSABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Nos termos do enunciado de Súmula 475 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas. 2. Não há falar em exercício regular do direito o protesto efetivado pelos endossatários de duplicata sem aceite e sem o comprovante de entrega de mercadorias, devendo estes responder pelo dano causado à parte. 3. O Juiz deve considerar a proporcionalidade e razoabilidade quando da fixação da indenização por danos morais, sopesando o dano sofrido pela parte ofendida e o caráter compensatório e inibidor da indenização, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto, devendo ser majorada a condenação na hipótese. 4. Recurso do réu não provido. Recurso do autor provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. DUPLICATA SEM ACEITE. PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSÁTÁRIO. RESPONSABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Nos termos do enunciado de Súmula 475 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas. 2. Não há falar em exercício regular do direito o protesto efetivado pelos endossatários de duplicata sem aceite e sem o comprovante de entrega de mercadorias, devendo estes responder pelo dano causado à parte. 3. O Juiz deve considerar a proporcionalidade e razoabilidade quando da fixação da indenização por danos morais, sopesando o dano sofrido pela parte ofendida e o caráter compensatório e inibidor da indenização, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto, devendo ser majorada a condenação na hipótese. 4. Recurso do réu não provido. Recurso do autor provido.
Data do Julgamento
:
23/09/2015
Data da Publicação
:
08/10/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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