TJDF APC - 897236-20120111571967APC
CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NEGLIGÊNCIA DO RÉU. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. DESNECESSIDADE DA PROVA DO PREJUÍZO. COBRANÇA POR MEIO DO PROTESTO DE PARCELAS JÁ ADIMPLIDAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. 1 - É indevido o protesto lavrado após o adimplemento das parcelas devidas pelo autor. 2 - Na ação de indenização por danos morais, não se faz necessária a prova do prejuízo, sendo suficiente para a procedência a constatação do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do ofensor. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3 - Na fixação da indenização por danos morais, deve considerar o Juiz a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto. 4 - Em se tratando de indenização decorrente de responsabilidade civil contratual, sobre o valor fixado a título de danos morais deve incidir a correção monetária desde a data do arbitramento e os juros de mora a partir da citação. 5 - A cobrança por meio de protesto de valor já adimplido deve ser devolvido em dobro ao consumidor. 6 - Recurso provido parcialmente.
Ementa
CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NEGLIGÊNCIA DO RÉU. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. DESNECESSIDADE DA PROVA DO PREJUÍZO. COBRANÇA POR MEIO DO PROTESTO DE PARCELAS JÁ ADIMPLIDAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. 1 - É indevido o protesto lavrado após o adimplemento das parcelas devidas pelo autor. 2 - Na ação de indenização por danos morais, não se faz necessária a prova do prejuízo, sendo suficiente para a procedência a constatação do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do ofensor. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3 - Na fixação da indenização por danos morais, deve considerar o Juiz a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto. 4 - Em se tratando de indenização decorrente de responsabilidade civil contratual, sobre o valor fixado a título de danos morais deve incidir a correção monetária desde a data do arbitramento e os juros de mora a partir da citação. 5 - A cobrança por meio de protesto de valor já adimplido deve ser devolvido em dobro ao consumidor. 6 - Recurso provido parcialmente.
Data do Julgamento
:
23/09/2015
Data da Publicação
:
08/10/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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